DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 8/2001 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/05/2001
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 64, PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 65 E PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - "VOTO SECRETO".

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 ALTERA§1º do Art. 64; §2º Art. 65; §4º do Art. 90

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui