DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 17/2004 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/2004
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE INICIATIVA POPULAR Nº 004/2004 E ACRESCENTA PARAGRAFO.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 ALTERACaput do Art. 68 e § 9º

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui