DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 18/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/10/2007
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 73 DA LEI Nº 3.547, DE 05 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 INCLUIAlínea "h", ao § 1º, do Art. 73

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui