DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 21/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/2008
Ementa: ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS E ALÍNEAS AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 3.547, DE 05 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 ALTERAArt. 99

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui