DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 23/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/11/2011
Ementa: FICA ACRESCIDO O INCISO I NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 3.547, DE 05 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 ALTERAInciso I no Parágrafo 3º do Artigo 48

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui