DETALHES DA NORMA

Lei 5182/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2006
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRIDA PARA FUNCIONAMENTO 24 HORAS NO

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Lei Orgânica3547 MENCIONAparágrafo 7° do art 80
Lei5182 CRIAÇÃO DA NORMA

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Não possui