DETALHES DA NORMA

Lei 5192/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2006
Ementa: AUTORIZA AO SANEAR PROCEDER A COBRANÇA INDIVIDUAL DE TARIFA DE ÁGUA EM UNIDADES CONSUMIDORAS DE UM MESMO LOCAL..................................

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAparágrafo 3° do art 80
Lei5192 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui