DETALHES DA NORMA

Lei 5212/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2006
Ementa: Artigo 1º - Fica permitida a entrada de cães adestrados que estejam acompanhando deficientes visuais em estabelecimentos públicos e comerciais no âmbito do Município de Colatina.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAparágrafo 3° do art 80
Lei5212 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui