DETALHES DA NORMA

Lei 5259/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2006
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.......................................................

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAparágrafo 7° do art 80
Lei5259 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui