DETALHES DA NORMA

Lei 5260/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2006
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, IMOVEIS SITUADOS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, DESTA CIDADE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO............................................................................

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAparágrafo 7° do art 80
Lei5260 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui