DETALHES DA NORMA

Lei 5330/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2007
Ementa: Acrescenta dispositivo ao parágrafo 1º do artigo 73 da Lei nº 3.547, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 INCLUIAlínea "h" ao parágrafo 1° do art 73
Lei5330 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui