DETALHES DA NORMA

Lei 5397/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2008
Ementa: PROÍBE A ENTRADA DE MENORES EM EVENTOS EM QUE HAJA O PATROCÍNIO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS.................................................................

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAparágrafo 7° do art 80
Lei5397 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui