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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/10/2020
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/2020
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/2020
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2020
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2020
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2020
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2020
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/2020
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 13/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/2015
Situação: Revogada
Data: 04/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2010
Situação: Em Vigor