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Data: 22/04/2021
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Data: 21/02/2020
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/2015
Situação: Revogada
Data: 01/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 02/01/2006
Situação: Em Vigor