Data:
10/11/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/03/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/12/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/09/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/08/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/08/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/08/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/04/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/03/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/08/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/07/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/06/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/05/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/04/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/10/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/05/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/08/2016
Situação:
Em Vigor
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