DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 897/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DO USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 115
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 115, § 1º
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui