DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 835/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 825/2002
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825 27/12/2002ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui