DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 868/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ART. 21 E 23 DA LEI Nº 515/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária515 09/09/1994ALTERAArtigo 21
Lei Ordinária515 09/09/1994ALTERAAltera nomenclatura de Seção II
Lei Ordinária515 09/09/1994ALTERAArtigo 23

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui