DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 793/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CONTRAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 16, inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui