DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 825/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária822 16/12/2002MENCIONAExercício de 2003
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 16, inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária835 11/03/2003ALTERAArtigo 2º