DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 712/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária542 12/05/1995MENCIONA
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONA§ 1º do artigo 115

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui