DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 697/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONA§ 3º, do artigo 92

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui