DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 614/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL TODOS OS EDITAIS E DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS LICITAÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária592 18/12/1996MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 42
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 53
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 55

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui