DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 547/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: REVERTE LOTES DE TERRENO AO PATRIMNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária251 19/09/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária973 22/06/2005MENCIONA
Lei Ordinária973 22/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1188 25/09/2007MENCIONA
Lei Ordinária1188 25/09/2007REVOGA TOTALMENTE