DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica Municipal 1/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1990
Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Decreto3122 MENCIONA
Decreto3123 MENCIONA
Lei Ordinária2092 MENCIONAInciso XIII do Art. 32; Art.42
Lei Ordinária2053 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2052 MENCIONAArt. 42
Lei Complementar93 MENCIONAArt. 42; Art. 96, §2º
Lei Ordinária2114 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2113 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2112 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2111 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2110 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2109 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2099 MENCIONAArt. 115, § 1º c/c art. 112, parágrafo único; Artigo 42
Lei Ordinária2038 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2037 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2036 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2035 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2034 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2033 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2032 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2031 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2030 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2029 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2108 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2107 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2106 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2105 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2104 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2103 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2102 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2101 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2100 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2072 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2063 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2062 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2061 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2060 MENCIONAArt. 42
Lei Complementar94 MENCIONAArtigo 42
Lei Complementar95 MENCIONAArtigo 42
Lei Complementar96 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2059 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2058 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2057 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2056 MENCIONA§ 1° e § 2° do artigo 115; parágrafo único do art. 112; artigo 42
Lei Ordinária2055 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2054 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2051 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2050 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2049 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2048 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2047 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2046 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2045 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2044 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2043 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2041 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2040 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária1969 MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2074 MENCIONAArtigo 42
Lei Complementar92 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2084 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2083 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2082 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2081 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2080 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2079 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2078 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2077 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2076 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2075 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2073 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2039 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2070 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2069 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2068 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2067 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2066 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2065 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2064 MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2022 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2020 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2019 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2018 ALTERAart.42
Lei Ordinária2017 ALTERAart.42
Lei Ordinária2016 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2015 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2014 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2013 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2012 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2011 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2010 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2009 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2008 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2007 MENCIONAinciso XIII, do art.32, art.42
Lei Ordinária2006 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2005 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2004 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2003 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2002 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2001 MENCIONAart.42
Lei Ordinária2000 MENCIONAart.42
Lei Ordinária1999 MENCIONAart.42
Lei Ordinária1997 MENCIONAart.42
Lei Ordinária1996 MENCIONAart.42
Lei Ordinária1995 MENCIONAart.42
Lei Ordinária1994 MENCIONAart.42
Lei Ordinária1993 MENCIONAart.42
Lei Ordinária1992 MENCIONAart.42
Lei Ordinária1991 MENCIONAart.42
Lei Ordinária1990 MENCIONAart.42
Lei Ordinária1989 MENCIONAart.42
Lei Ordinária1988 MENCIONAart.42
Lei Complementar85 MENCIONAART.42
Lei Complementar90 MENCIONAART.42
Lei Complementar88 MENCIONAART.42
Lei Complementar86 MENCIONAART.42
Lei Complementar84 MENCIONAART.42
Lei Ordinária2028 MENCIONAART.42
Lei Ordinária2027 MENCIONAART.42
Lei Ordinária2025 MENCIONAART.42
Lei Ordinária2024 MENCIONAART.42
Lei Ordinária2023 MENCIONAART.42
Lei Ordinária2021 MENCIONAART.42
Lei Complementar85 MENCIONA
Resolução72 MENCIONAart. 19; §1º do art. 28; art. 61; art. 29; inciso II do art. 62; incisos I e II do art. 28; incisos III, IV, VI e VII do art. 50; art. 31; § 7º do art. 42; art. 55 e seu parágrafo único; art. 53 e §1º; art. 54 e seus incisos I, II, III e IV; art. 39 e seu parágrafo único; parágrafo único do art. 40; art. 130 e os §3º, §4º e §5º; inciso XXXVI do art. 71; art. 36 e §1º e §2º; art. 48; art. 51 e §1º; art. 50 e parágrafo 4º e art. 49; inciso II do art. 27; art. 28; art. 101 e art. 102.
Resolução73 MENCIONAart. 91
Lei Ordinária1869 MENCIONAinciso X do art. 90
Lei Ordinária1868 MENCIONAinciso X, do art. 90
Lei Ordinária1920 MENCIONAinciso XIII, do art. 32
Lei Ordinária1914 MENCIONAArt. 42, parágrafo 7º
Lei Ordinária1913 ALTERAArt. 90, Inciso X
Lei Ordinária1912 MENCIONAArt. 90
Lei Ordinária1828 MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 115
Lei Ordinária1828 MENCIONAARTIGO 115, § 1º C/C ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO
Lei Ordinária320 MENCIONAArtigo 234, das Disposições Gerais
Lei Ordinária320 MENCIONA
Lei Ordinária315 MENCIONAArtigo 42, § 7º
Lei Ordinária290 MENCIONAArtigo 16, Inciso IX
Lei Ordinária290 MENCIONAArtigo 90, Inciso IX
Lei Ordinária1775 MENCIONACAPUT DO ARTIGO 99
Lei Ordinária1763 MENCIONAINCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1762 MENCIONAINCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1761 MENCIONAINCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1715 MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1715 MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1684 MENCIONAINCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1683 MENCIONAINCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1643 MENCIONAINCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1613 MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1599 MENCIONAARTIGO 4º
Lei Ordinária1586 MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1568 MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1552 MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1532 MENCIONAARTIGO 112
Lei Ordinária1527 MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1524 MENCIONA§ 1º DO ARTIGO 54
Lei Ordinária1524 MENCIONAINCISO XIV DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1524 MENCIONAARTIGOS 53 E 54
Lei Ordinária1523 MENCIONAINCISO XIV DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1486 MENCIONA§ 4º DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1484 MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1483 MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1426 MENCIONA § 3º DO ARTIGO 180
Lei Ordinária1426 MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 170
Lei Ordinária1426 MENCIONAARTIGO 168
Lei Ordinária1424 MENCIONAARTIGO 112
Lei Ordinária1411 MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1290 MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1272 MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1230 MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1188 MENCIONAArtigo 115, § 1º
Lei Ordinária1188 MENCIONAArtigo 115
Lei Ordinária1188 MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária1127 MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária1127 MENCIONAArtigo 115, § 1º
Lei Ordinária1127 MENCIONAArtigo 115
Lei Ordinária1102 MENCIONAArtigo 208
Lei Ordinária1071 MENCIONAArtigo 42, § 7º
Lei Ordinária1068 MENCIONA
Lei Ordinária988 MENCIONAArtigo 42, § 7º
Lei Ordinária985 MENCIONA§ 3º do artigo 33
Lei Ordinária985 MENCIONAArtigo 42, § 7º
Lei Ordinária983 MENCIONAArtigo 135
Lei Ordinária983 MENCIONA
Lei Ordinária982 MENCIONAArtigo 42, § 7º
Lei Ordinária981 MENCIONAArtigo 42; § 7º
Lei Ordinária980 MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária973 MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária965 MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária965 MENCIONAArtigo 115, § 1º
Lei Ordinária965 MENCIONAArtigo 115
Lei Ordinária913 MENCIONAArtigo 135
Lei Ordinária913 MENCIONA
Lei Ordinária913 MENCIONAArtigo 32, Inciso XII
Lei Ordinária897 MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária897 MENCIONAArtigo 115, § 1º
Lei Ordinária897 MENCIONAArtigo 115
Lei Ordinária869 MENCIONAArtigo 153
Lei Ordinária836 MENCIONAArtigo 16, inciso IX
Lei Ordinária825 MENCIONAArtigo 16, inciso IX
Lei Ordinária823 MENCIONACapítulo III, seção I, artigo 194
Lei Ordinária793 MENCIONAArtigo 16, inciso IX
Lei Ordinária758 MENCIONA
Lei Ordinária735 MENCIONAArtigo 153
Lei Ordinária724 MENCIONA
Lei Ordinária712 MENCIONA§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária711 MENCIONAParágrafo Único do artigo 112
Lei Ordinária711 MENCIONA§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária697 MENCIONA§ 3º, do artigo 92
Lei Ordinária694 MENCIONAArtigo 141
Lei Ordinária694 MENCIONAArtigo 139
Lei Ordinária694 MENCIONAArtigo 135
Lei Ordinária694 MENCIONAArtigo 134
Lei Ordinária694 MENCIONAArtigo 120
Lei Ordinária694 MENCIONAInciso XII do artigo 32
Lei Ordinária694 MENCIONA
Lei Ordinária652 MENCIONAInciso XII, do artigo 32
Lei Ordinária652 MENCIONAArtigo 141
Lei Ordinária652 MENCIONAArtigo 139
Lei Ordinária652 MENCIONAArtigo 135
Lei Ordinária652 MENCIONAArtigo 134
Lei Ordinária652 MENCIONAArtigo 120
Lei Ordinária652 MENCIONA
Lei Ordinária650 MENCIONAArtigo 221
Lei Ordinária650 MENCIONAArtigo 215
Lei Ordinária634 MENCIONA
Lei Ordinária634 MENCIONAArtigo 115
Lei Ordinária616 MENCIONAArtigo 112
Lei Ordinária616 MENCIONA§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária614 MENCIONAArtigo 55
Lei Ordinária614 MENCIONAArtigo 53
Lei Ordinária614 MENCIONA§ 7º do artigo 42
Lei Ordinária606 MENCIONAInciso XII do artigo 32
Lei Ordinária606 MENCIONAArtigo 41
Lei Ordinária606 MENCIONAArtigo 142
Lei Ordinária606 MENCIONAArtigo 141
Lei Ordinária606 MENCIONAArtigo 139
Lei Ordinária606 MENCIONAArtigo 135
Lei Ordinária606 MENCIONAArtigo 134
Lei Ordinária606 MENCIONAArtigo 132
Lei Ordinária606 MENCIONAArtigo 130
Lei Ordinária602 MENCIONAArtigo 133
Lei Ordinária601 MENCIONAArtigo 153
Lei Ordinária552 MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 183
Lei Ordinária552 MENCIONAARTIGO 187
Lei Ordinária548 MENCIONAARTIGO 133
Lei Ordinária548 MENCIONAARTIGO 135
Lei Ordinária548 MENCIONAARTIGO 134
Lei Ordinária548 MENCIONAARTIGO 141
Lei Ordinária548 MENCIONAINCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária548 MENCIONAARTIGO 41
Lei Ordinária548 MENCIONAARTIGO 142
Lei Ordinária548 MENCIONAARTIGO 139
Lei Ordinária548 MENCIONAARTIGO 130 E 132
Lei Ordinária548 MENCIONA
Lei Ordinária537 MENCIONAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 137
Lei Ordinária519 MENCIONAARTIGOS 203, 204 E 227
Lei Ordinária515 MENCIONA
Lei Ordinária515 MENCIONAARTIGO 208
Lei Ordinária512 MENCIONAARTIGO 133
Lei Ordinária512 MENCIONAARTIGO 135
Lei Ordinária512 MENCIONAARTIGO 134
Lei Ordinária512 MENCIONAARTIGO 141
Lei Ordinária512 MENCIONAINCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária512 MENCIONAARTIGO 41
Lei Ordinária512 MENCIONAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 120
Lei Ordinária512 MENCIONAARTIGO 130 E 132
Lei Ordinária512 MENCIONA
Lei Ordinária510 MENCIONAARTIGO 197
Lei Ordinária510 MENCIONAARTIGO 237
Lei Ordinária502 MENCIONAINCISO IX DO ARTIGO 16
Lei Ordinária502 MENCIONAINCISO IX DO ARTIGO 90