DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica Municipal 01/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988 12/09/2005MENCIONAArtigo 42, § 7º
Lei Ordinária985 22/08/2005MENCIONAArtigo 42, § 7º
Lei Ordinária985 22/08/2005MENCIONA§ 3º do artigo 33
Lei Ordinária983 04/08/2005MENCIONA
Lei Ordinária983 04/08/2005MENCIONAArtigo 135
Lei Ordinária982 05/08/2005MENCIONAArtigo 42, § 7º
Lei Ordinária981 04/08/2005MENCIONAArtigo 42; § 7º
Lei Ordinária980 02/08/2005MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária973 22/06/2005MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária965 13/06/2005MENCIONAArtigo 115
Lei Ordinária965 13/06/2005MENCIONAArtigo 115, § 1º
Lei Ordinária965 13/06/2005MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Complementar96 29/08/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Complementar95 22/08/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Complementar94 16/08/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Complementar93 24/06/2019MENCIONAArt. 42; Art. 96, §2º
Lei Complementar92 18/04/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária913 23/08/2004MENCIONAArtigo 32, Inciso XII
Lei Ordinária913 23/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária913 23/08/2004MENCIONAArtigo 135
Lei Complementar90 10/08/2018MENCIONAART.42
Lei Ordinária897 28/05/2004MENCIONAArtigo 115
Lei Ordinária897 28/05/2004MENCIONAArtigo 115, § 1º
Lei Ordinária897 28/05/2004MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Complementar88 15/06/2018MENCIONAART.42
Lei Ordinária869 20/11/2003MENCIONAArtigo 153
Lei Complementar86 21/04/2018MENCIONAART.42
Lei Complementar85 21/12/2017MENCIONA
Lei Complementar85 21/12/2017MENCIONAART.42
Lei Complementar84 21/12/2017MENCIONAART.42
Lei Ordinária836 11/03/2003MENCIONAArtigo 16, inciso IX
Lei Ordinária825 27/12/2002MENCIONAArtigo 16, inciso IX
Lei Ordinária823 27/12/2002MENCIONACapítulo III, seção I, artigo 194
Lei Ordinária793 05/07/2002MENCIONAArtigo 16, inciso IX
Lei Ordinária758 07/04/2001MENCIONA
Lei Ordinária735 29/01/2001MENCIONAArtigo 153
Resolução73 26/10/2006MENCIONAart. 91
Lei Ordinária724 13/09/2000MENCIONA
Resolução72 26/10/2006MENCIONAart. 19; §1º do art. 28; art. 61; art. 29; inciso II do art. 62; incisos I e II do art. 28; incisos III, IV, VI e VII do art. 50; art. 31; § 7º do art. 42; art. 55 e seu parágrafo único; art. 53 e §1º; art. 54 e seus incisos I, II, III e IV; art. 39 e seu parágrafo único; parágrafo único do art. 40; art. 130 e os §3º, §4º e §5º; inciso XXXVI do art. 71; art. 36 e §1º e §2º; art. 48; art. 51 e §1º; art. 50 e parágrafo 4º e art. 49; inciso II do art. 27; art. 28; art. 101 e art. 102.
Lei Ordinária712 14/04/2000MENCIONA§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária711 14/04/2000MENCIONA§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária711 14/04/2000MENCIONAParágrafo Único do artigo 112
Lei Ordinária697 14/12/1999MENCIONA§ 3º, do artigo 92
Lei Ordinária694 16/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária694 16/10/1999MENCIONAInciso XII do artigo 32
Lei Ordinária694 16/10/1999MENCIONAArtigo 120
Lei Ordinária694 16/10/1999MENCIONAArtigo 134
Lei Ordinária694 16/10/1999MENCIONAArtigo 135
Lei Ordinária694 16/10/1999MENCIONAArtigo 139
Lei Ordinária694 16/10/1999MENCIONAArtigo 141
Lei Ordinária652 16/08/1998MENCIONA
Lei Ordinária652 16/08/1998MENCIONAArtigo 120
Lei Ordinária652 16/08/1998MENCIONAArtigo 134
Lei Ordinária652 16/08/1998MENCIONAArtigo 135
Lei Ordinária652 16/08/1998MENCIONAArtigo 139
Lei Ordinária652 16/08/1998MENCIONAArtigo 141
Lei Ordinária652 16/08/1998MENCIONAInciso XII, do artigo 32
Lei Ordinária650 13/08/1998MENCIONAArtigo 215
Lei Ordinária650 13/08/1998MENCIONAArtigo 221
Lei Ordinária634 08/05/1998MENCIONAArtigo 115
Lei Ordinária634 08/05/1998MENCIONA
Lei Ordinária616 28/10/1997MENCIONA§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária616 28/10/1997MENCIONAArtigo 112
Lei Ordinária614 10/09/1997MENCIONA§ 7º do artigo 42
Lei Ordinária614 10/09/1997MENCIONAArtigo 53
Lei Ordinária614 10/09/1997MENCIONAArtigo 55
Lei Ordinária606 21/07/1997MENCIONAArtigo 130
Lei Ordinária606 21/07/1997MENCIONAArtigo 132
Lei Ordinária606 21/07/1997MENCIONAArtigo 134
Lei Ordinária606 21/07/1997MENCIONAArtigo 135
Lei Ordinária606 21/07/1997MENCIONAArtigo 139
Lei Ordinária606 21/07/1997MENCIONAArtigo 141
Lei Ordinária606 21/07/1997MENCIONAArtigo 142
Lei Ordinária606 21/07/1997MENCIONAArtigo 41
Lei Ordinária606 21/07/1997MENCIONAInciso XII do artigo 32
Lei Ordinária602 23/06/1997MENCIONAArtigo 133
Lei Ordinária601 23/06/1997MENCIONAArtigo 153
Lei Ordinária552 19/09/1995MENCIONAARTIGO 187
Lei Ordinária552 19/09/1995MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 183
Lei Ordinária548 12/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária548 12/07/1995MENCIONAARTIGO 130 E 132
Lei Ordinária548 12/07/1995MENCIONAARTIGO 139
Lei Ordinária548 12/07/1995MENCIONAARTIGO 142
Lei Ordinária548 12/07/1995MENCIONAARTIGO 41
Lei Ordinária548 12/07/1995MENCIONAINCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária548 12/07/1995MENCIONAARTIGO 141
Lei Ordinária548 12/07/1995MENCIONAARTIGO 134
Lei Ordinária548 12/07/1995MENCIONAARTIGO 135
Lei Ordinária548 12/07/1995MENCIONAARTIGO 133
Lei Ordinária537 15/12/1994MENCIONAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 137
Lei Ordinária519 22/09/1994MENCIONAARTIGOS 203, 204 E 227
Lei Ordinária515 09/09/1994MENCIONAARTIGO 208
Lei Ordinária515 09/09/1994MENCIONA
Lei Ordinária512 29/06/1994MENCIONA
Lei Ordinária512 29/06/1994MENCIONAARTIGO 130 E 132
Lei Ordinária512 29/06/1994MENCIONAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 120
Lei Ordinária512 29/06/1994MENCIONAARTIGO 41
Lei Ordinária512 29/06/1994MENCIONAINCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária512 29/06/1994MENCIONAARTIGO 141
Lei Ordinária512 29/06/1994MENCIONAARTIGO 134
Lei Ordinária512 29/06/1994MENCIONAARTIGO 135
Lei Ordinária512 29/06/1994MENCIONAARTIGO 133
Lei Ordinária510 27/05/1994MENCIONAARTIGO 237
Lei Ordinária510 27/05/1994MENCIONAARTIGO 197
Lei Ordinária502 22/04/1994MENCIONAINCISO IX DO ARTIGO 90
Lei Ordinária502 22/04/1994MENCIONAINCISO IX DO ARTIGO 16
Lei Ordinária320 21/11/1990MENCIONA
Lei Ordinária320 21/11/1990MENCIONAArtigo 234, das Disposições Gerais
Lei Ordinária315 02/10/1990MENCIONAArtigo 42, § 7º
Decreto3123 25/06/2018MENCIONA
Decreto3122 25/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária290 28/05/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX
Lei Ordinária290 28/05/1990MENCIONAArtigo 16, Inciso IX
Lei Ordinária2132 18/11/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2131 18/11/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2130 18/11/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2129 18/11/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2128 18/11/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2127 11/11/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2126 08/11/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2125 08/11/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2124 17/10/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2123 17/10/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2122 17/10/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2121 17/10/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2120 17/10/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2119 10/10/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2117 26/09/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2115 26/09/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2114 06/09/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2113 06/09/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2112 29/08/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2111 29/08/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2110 29/08/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2109 29/08/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2108 22/08/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2107 22/08/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2106 22/08/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2105 16/08/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2104 16/08/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2103 16/08/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2102 16/08/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2101 16/08/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2100 09/08/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2099 09/08/2019MENCIONAArt. 115, § 1º c/c art. 112, parágrafo único; Artigo 42
Lei Ordinária2092 12/07/2019MENCIONAInciso XIII do Art. 32; Art.42
Lei Ordinária2084 24/05/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2083 24/05/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2082 24/05/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2081 24/05/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2080 24/04/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2079 18/04/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2078 18/04/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2077 11/04/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2076 11/04/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2075 11/04/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2074 04/04/2019MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2073 18/04/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2072 04/04/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2070 20/03/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2069 20/03/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2068 08/03/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2067 08/03/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2066 27/02/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2065 27/02/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2064 27/02/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2063 21/02/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2062 21/02/2019MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2061 26/12/2018MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2060 26/12/2018MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2059 26/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2058 26/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2057 26/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2056 26/12/2018MENCIONA§ 1° e § 2° do artigo 115; parágrafo único do art. 112; artigo 42
Lei Ordinária2055 26/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2054 19/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2053 19/12/2018MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2052 19/12/2018MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2051 19/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2050 19/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2049 19/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2048 19/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2047 19/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2046 19/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2045 19/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2044 19/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2043 19/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2041 04/12/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2040 28/11/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2039 20/11/2018MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2038 14/11/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2037 14/11/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2036 14/11/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2035 14/11/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2034 07/11/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2033 07/11/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2032 16/10/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2031 16/10/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2030 10/10/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2029 05/10/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária2028 26/09/2018MENCIONAART.42
Lei Ordinária2027 26/09/2018MENCIONAART.42
Lei Ordinária2025 20/09/2018MENCIONAART.42
Lei Ordinária2024 19/09/2018MENCIONAART.42
Lei Ordinária2023 19/09/2018MENCIONAART.42
Lei Ordinária2022 22/08/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2021 16/08/2018MENCIONAART.42
Lei Ordinária2020 16/08/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2019 16/08/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2018 09/08/2018ALTERAart.42
Lei Ordinária2017 09/08/2018ALTERAart.42
Lei Ordinária2016 19/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2015 19/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2014 19/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2013 19/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2012 19/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2011 19/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2010 19/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2009 19/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2008 19/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2007 19/07/2018MENCIONAinciso XIII, do art.32, art.42
Lei Ordinária2006 13/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2005 13/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2004 04/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2003 03/07/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2002 26/06/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2001 26/06/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária2000 12/06/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1999 12/06/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1997 07/06/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1996 07/06/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1995 07/06/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1994 23/05/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1993 16/05/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1992 16/05/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1991 11/05/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1990 11/05/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1989 07/05/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1988 07/05/2018MENCIONAart.42
Lei Ordinária1969 16/02/2018MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária1920 06/07/2017MENCIONAinciso XIII, do art. 32
Lei Ordinária1914 15/05/2017MENCIONAArt. 42, parágrafo 7º
Lei Ordinária1913 11/05/2017ALTERAArt. 90, Inciso X
Lei Ordinária1912 11/05/2017MENCIONAArt. 90
Lei Ordinária1869 23/08/2016MENCIONAinciso X do art. 90
Lei Ordinária1868 23/08/2016MENCIONAinciso X, do art. 90
Lei Ordinária1828 02/12/2015MENCIONAARTIGO 115, § 1º C/C ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO
Lei Ordinária1828 02/12/2015MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 115
Lei Ordinária1775 13/05/2015MENCIONACAPUT DO ARTIGO 99
Lei Ordinária1763 19/03/2015MENCIONAINCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1762 19/03/2015MENCIONAINCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1761 19/03/2015MENCIONAINCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1715 01/09/2014MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1715 01/09/2014MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1684 20/03/2014MENCIONAINCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1683 17/03/2014MENCIONAINCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1643 25/09/2013MENCIONAINCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1613 10/04/2013MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1599 26/03/2013MENCIONAARTIGO 4º
Lei Ordinária1586 04/01/2013MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1568 25/09/2012MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1552 20/07/2012MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1532 19/03/2012MENCIONAARTIGO 112
Lei Ordinária1527 10/02/2012MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1524 03/01/2012MENCIONAARTIGOS 53 E 54
Lei Ordinária1524 03/01/2012MENCIONAINCISO XIV DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1524 03/01/2012MENCIONA§ 1º DO ARTIGO 54
Lei Ordinária1523 03/01/2012MENCIONAINCISO XIV DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1518 12/12/2011MENCIONAArt. 194
Lei Ordinária1486 22/08/2011MENCIONA§ 4º DO ARTIGO 90
Lei Ordinária1484 04/08/2011MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1483 04/08/2011MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1426 19/10/2010MENCIONAARTIGO 168
Lei Ordinária1426 19/10/2010MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 170
Lei Ordinária1426 19/10/2010MENCIONA § 3º DO ARTIGO 180
Lei Ordinária1424 15/09/2010MENCIONAARTIGO 112
Lei Ordinária1411 12/07/2010MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária1290 25/11/2008MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1272 22/07/2008MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1230 25/02/2008MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1188 25/09/2007MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária1188 25/09/2007MENCIONAArtigo 115
Lei Ordinária1188 25/09/2007MENCIONAArtigo 115, § 1º
Lei Ordinária1127 26/12/2006MENCIONAArtigo 115
Lei Ordinária1127 26/12/2006MENCIONAArtigo 115, § 1º
Lei Ordinária1127 26/12/2006MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária1102 09/11/2006MENCIONAArtigo 208
Lei Ordinária1071 21/07/2006MENCIONAArtigo 42, § 7º
Lei Ordinária1068 12/07/2006MENCIONA