DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.071/2006 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS SESSENTA DIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 42, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar47 09/04/2008REVOGA TOTALMENTE