DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.102/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 208

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui