DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 02/1994 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO , INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária511 24/05/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONALei Orgânica
Lei Ordinária8 15/06/1979REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar99 13/03/2020ALTERADenominação do cargo em comissão do Chefe de Tributação para "Chefe do Departamento de Receitas Municipais" do anexo IV; Anexo I, II e III, cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos
Lei Complementar99 13/03/2020INCLUI01 cargo de "Chefe do Departamento de Cadastros- DECAD" ao anexo IV
Lei Complementar99 13/03/2020MENCIONA
Lei Complementar99 13/03/2020ALTERARequisitos para provimento do cargo de Fiscal de Tributos , Anexo VII
Lei Complementar99 13/03/2020MENCIONAAnexo III
Lei Complementar96 29/08/2019INCLUICargo em Comissão ao anexo IV e Função Gratificada ao Anexo V
Lei Complementar91 27/03/2019ALTERAAnexo IV
Lei Complementar91 27/03/2019MENCIONA
Lei Complementar9 22/05/2002ALTERAArtigos 65 e 66
Lei Complementar88 15/06/2018ALTERA§1º DO ART.13
Lei Complementar82 03/05/2017INCLUIanexo IV
Lei Complementar80 11/03/2016MENCIONAart. 63, parágrafo único
Lei Complementar8 24/03/2000ALTERAAnexo II
Lei Complementar79 11/12/2015ALTERAAnexo I, II, III
Lei Complementar79 11/12/2015INCLUI07 Cargos de Médicos Plantonistas
Lei Complementar79 11/12/2015EXCLUI07 Cargos de Médico (Grupo Operacional 05)
Lei Complementar79 11/12/2015MENCIONAAnexo II
Lei Complementar77 27/04/2015ALTERAAnexos I, II e III
Lei Complementar77 27/04/2015INCLUICargo de provimento efetivo de médico - grupo operacional 05 no nível X
Lei Complementar72 06/06/2014INCLUIdispositivos
Lei Complementar7 16/03/2000ALTERAAnexo III
Lei Complementar67 20/03/2014MENCIONA
Lei Complementar66 23/12/2013ALTERAcargos de provimento efetivo
Lei Complementar66 23/12/2013INCLUIcargos de provimento efetivo
Lei Complementar66 23/12/2013EXCLUIcargos de provimento efetivo
Lei Complementar58 21/11/2011ALTERAAnexo III; parágrafo único do artigo 21;
Lei Complementar52 14/04/2010ALTERA§ 6° do artigo 13
Lei Complementar51 26/11/2009MENCIONAAnexo VI
Lei Complementar5 28/10/1998ALTERAParágrafo único do Art. 21; Anexo III
Lei Complementar5 28/10/1998MENCIONAAnexo III
Lei Complementar48 16/04/2008INCLUIAnexo V
Lei Complementar46 01/04/2008INCLUINível IX ao cargo de médico, anexo III
Lei Complementar45 01/04/2008INCLUIFunção gratificada de Encarregado da Divisão de Enfermagem ao anexo V
Lei Complementar42 16/07/2007ALTERAparágrafo único do art. 17
Lei Complementar41 09/07/2007INCLUIanexo I
Lei Complementar4 05/05/1998INCLUICargos aos Anexo I, IV e V
Lei Complementar4 05/05/1998MENCIONAAnexo VII
Lei Complementar38 09/04/2007ALTERACargos de Provimento efetivo
Lei Complementar35 19/12/2006ALTERANomenclatura de Secretaria
Lei Complementar34 17/10/2006REVOGAparágrafo único do art. 55 e parágrafo único do art. 56
Lei Complementar32 30/03/2006ALTERAAnexo EI e anexo VI
Decreto3169 01/08/2018MENCIONAParágrafo único do Art. 17; Art. 17
Decreto3169 01/08/2018REGULAMENTAArt. 19
Lei Complementar3 20/12/1995MENCIONAArtigo 66
Lei Complementar29 02/01/2006INCLUICargos no Anexo IV
Lei Complementar27 19/12/2005INCLUICargos ao Anexo I
Lei Complementar24 04/08/2005INCLUICargos ao Anexo I
Lei Complementar23 04/08/2005INCLUIParágrafo 6º ao Artigo 13
Lei Complementar21 28/03/2005INCLUICargos dos Anexos I, IV e V
Lei Complementar18 30/03/2004ALTERAAnexos III e VI
Lei Complementar18 30/03/2004INCLUIParágrafo único ao Artigo 6º
Lei Complementar13 27/12/2002INCLUINível aos Anexos I, II e III
Lei Complementar13 27/12/2002ALTERANível de cargos
Lei Complementar11 05/07/2002INCLUICargos ao Anexo IV
Lei Complementar11 05/07/2002INCLUICargos ao Anexo I
Lei Complementar100 10/11/2020ALTERATransforma e unifica os cargos de Farmacêutico e Bioquímico
Lei Complementar100 10/11/2020MENCIONA
Lei Complementar100 10/11/2020INCLUIRequisitos do cargo de Farmacêutico ao Grupo Ocupacional 05