DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 33/2006 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AS DEMAIS VEDAÇÕES À PRÁTICA DE NEPOTISMO DE QUE TRATA O § 2°, DO ARTIGO 104, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/06/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAartigo 42, § 7º; "caput" do artigo 104;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar37 28/03/2007ALTERA§ 4º do art. 1º
Lei Ordinária1233 29/02/2008MENCIONA
Lei Ordinária1137 05/02/2007MENCIONA