DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.426/2010 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: Dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAARTIGO 168
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 170
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONA § 3º DO ARTIGO 180

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1608 02/04/2013ALTERAARTIGOS 13, 22, 23, 27, 37 E 38
Lei Ordinária1499 20/10/2011ALTERAINCISO VII DO ARTIGO 16