DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.527/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 1.174/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1174 03/08/2007ALTERAARTIGO 1º
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui