DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 60/2011 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
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