DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.608/2013 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI N° 1.426/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1426 19/10/2010ALTERAARTIGOS 13, 22, 23, 27, 37 E 38

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2159 28/02/2020ALTERAArt. 13