DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.656/2013 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI Nº 1.253, DE 15 DE MAIO DE 2008.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1253 15/05/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1827 02/12/2015REVOGA TOTALMENTE