DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.706/2014


Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1666 23/12/2013ALTERAARTIGO 1º
Lei Ordinária1651 08/11/2013MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1885 22/11/2016MENCIONA