DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 64/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ( LC.515/94) QUE PASSA A CONTAR COM A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1524 03/01/2012MENCIONA
Lei Ordinária515 09/09/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui