DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 74/2014 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: PRORROGA PRAZO FIXADO NA LEI Nº 1.524/2012 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1524 03/01/2012MENCIONAart. 16

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar78 06/08/2015ALTERAart. 1º
Lei Complementar78 06/08/2015MENCIONA
Lei Complementar75 10/03/2015ALTERAart. 1º
Lei Complementar75 10/03/2015MENCIONA