DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.828/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAARTIGO 115, § 1º C/C ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 115

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1897 22/12/2016ALTERAArt. 1º (prazo)