DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.864/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: Lei que dispõe sobre as diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1954 15/12/2017ALTERA§1º do art. 46
Lei Ordinária1915 18/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1915 18/05/2017MENCIONAArt. 34, §4º
Lei Ordinária1913 11/05/2017ALTERA
Lei Ordinária1912 11/05/2017MENCIONAArt. 22
Lei Ordinária1909 11/05/2017MENCIONAArt. 22
Lei Ordinária1882 11/11/2016MENCIONALDO