DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.865/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: Lei que promove revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar81 23/08/2016MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária1869 23/08/2016MENCIONAart. 1º
Lei Ordinária1868 23/08/2016MENCIONAart. 1º