DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.882/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: Lei que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1864 21/07/2016MENCIONALDO
Lei Ordinária1645 09/10/2013MENCIONAPlano Plurianual - 2014/2017

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar82 03/05/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária2092 12/07/2019MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária2044 19/12/2018MENCIONAExercicio de 2017
Lei Ordinária2040 28/11/2018MENCIONAExercicio de 2017
Lei Ordinária2029 05/10/2018MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária1956 15/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1955 15/12/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1954 15/12/2017ALTERAart. 5º
Lei Ordinária1953 15/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1952 07/12/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1951 07/12/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1949 30/11/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1948 30/11/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1947 30/11/2017MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária1946 30/11/2017MENCIONAvigente orçamento
Lei Ordinária1944 16/11/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1943 16/11/2017MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária1942 16/11/2017MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária1941 16/11/2017MENCIONAexercício de 2016
Lei Ordinária1933 11/10/2017MENCIONAorçamento vigente de 2017
Lei Ordinária1932 05/10/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1929 14/09/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1928 06/09/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1925 16/08/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1924 16/08/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1923 27/07/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1919 21/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária1918 21/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária1916 24/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1915 18/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1912 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1911 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1909 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1907 19/04/2017ALTERA
Lei Ordinária1906 19/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária1905 19/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária1904 19/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária1903 13/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária1901 05/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária1900 09/03/2017MENCIONA
Lei Ordinária1899 22/02/2017MENCIONA
Lei Ordinária1889 14/12/2016MENCIONAExercício 2017
Lei Ordinária1887 13/12/2016MENCIONAExercício 2017