DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.916/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a locação de imóvel para funcionamento de Secretarias e setores da administração pública municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1882 11/11/2016MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2050 19/12/2018ALTERAArtigo 2°