DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.921/2017 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o poder Executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo, nos moldes do art. 241 da CF/88, a celebrar contrato de programa com a companhia Espírito Santense-CESAN e delegar a regulação e fiscalização dos serviços à agência de regulação dos serviços públicos do Espírito Santo-ARSP, nos termos das leis federais Nº 11.445/08 e 11.107/05, e Lei Estadual Nº 9.096/08 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1504 21/11/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar97 30/09/2019REVOGA TOTALMENTE