DETALHES DA NORMA

Resolução 73/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEICÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução72 26/10/2006MENCIONAart. 40; art. 13; art. 52
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAart. 91

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui