DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 86/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 11 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/04/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar70 11/04/2014ALTERA§§3º e 4º do art. 6º
Lei Complementar70 11/04/2014INCLUI§§5º, 6º e 7º ao art. 6º
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAART.42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui