DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 84/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 060/2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar60 15/12/2011ALTERAART.86
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAART.42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui