DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.017/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre Autorização Legislativa para firmar transação Tributária com a empresa Elite Construtura Eireli ME, nas hipóteses do artigo 146 e seguintes da Constituição da Republica Federativa do Brasil e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2018

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar60 15/12/2011ALTERACapítulo IV, art.196
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990ALTERAart.42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui