DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.018/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre Alienação de bens móveis através de Leilão Público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2018

Temas


ALIENAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990ALTERAart.42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2030 10/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária2030 10/10/2018ALTERAAnexos I e II