DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 90/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85 21/12/2017MENCIONAART.185 - CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAART.42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui