DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.067/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O RESTANTE DA PERDA INFLACIONÁRIA DE 2012 AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS ALOCADOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1552 20/07/2012MENCIONAArt. 22
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui